Correção monetária: a Exma

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. 1 - CORREÇÃO MONETÁRIA. A Exma. Relatora proveu o recurso de revista do reclamante quanto ao tema "índice de correção monetária". Todavia, às págs. 481, o então Min. Relator originário já havia homologado pedido de desistência parcial do agravo de instrumento quanto a este tema, formulado pelo autor. Portanto, no aspecto, constatado o desacerto da decisão monocrática que analisou tema já transitado em julgado, torna-se sem efeito a análise do tema "índice de correção monetária". Agravo conhecido e provido. 2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. CULPA DECORRENTE DA NEGLIGÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEMA 1.118. Merece ser mantida a decisão monocrática, no particular, pois em consonância com o entendimento do STF que, ao julgar o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, em 13/2/2025, fixou a tese vinculante de que a responsabilidade subsidiária do ente público não se sustenta se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, sendo necessária a comprovação, pela parte autora, da negligência na fiscalização ou do nexo de causalidade entre o dano e a conduta comissiva ou omissiva da Administração Pública. Agravo conhecido e não provido.