RRAg 0021231-51.2022.5.04.0204

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pela reclamante quanto à arguida preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que se manifeste sobre os seguintes pedidos e aspectos questionados, como: (i) o teor do Decreto Municipal 196/2018, que estabelece normas para a designação de fiscais de contratos celebrados pelo Município e fixa metodologia de fiscalização; (ii) o relatório elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado; (iii) a notificação do sindicato ao Município sobre violações trabalhistas; (iv) a incompatibilidade entre o capital social da empresa e o número de empregados, à luz do quanto determinado no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, com o enfrentamento de todos os argumentos jurídicos pertinentes deduzidos pela parte. Prejudicada a análise do agravo de instrumento interposto pelo Município de Canoas. Brasília, 22 de setembro de 2026. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator