Jurisprudências
TSTEDCiv-ARR 831-27.2014.5.03.0106
Prorrogação da hora noturna: norma coletiva
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Prorrogação da hora noturna
- Norma coletiva
- Validade
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Repercussão Geral
- Prorrogação do Horário Noturno
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. PRORROGAÇÃO DA HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA. ADICIONAL NOTURNO DE 50% APENAS PARA AS HORAS TRABALHADAS ENTRE 22H E 5H. VALIDADE. Hipótese em que o Sindicato Autor pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Repercussão Geral; Prorrogação do Horário Noturno; Feriado em Dobro; Possibilidade Jurídica do Pedido