TSTRR 20530-51.2017.5.04.0015
Negativa de prestação jurisdicional: questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Questões imprescindíveis para o deslinde da controvérsia
- Omissão
- Alteração da Jornada
- Alteração Contratual
- Honorários Advocatícios
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. OMISSÃO. A persistência das omissões, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, com o objetivo de ver definida a moldura fático-jurídica de aspecto relevante da lide, constitui vício de procedimento que implica nulidade da decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho quando acarreta prejuízo à parte que a alega (artigo 794 da CLT), ante a caracterização de inequívoca negativa de prestação jurisdicional. No caso em exame, a Corte Regional, mesmo instada por meio de embargos declaratórios, efetivamente absteve-se de se pronunciar sobre suposta declaração de uma testemunha, no sentido de que ela e o reclamante teriam sido obrigados a assinar o documento que formalizava a majoração da carga horária mensal e respectiva supressão das horas extras usualmente prestadas. Caracterizada, portanto, a negativa de prestação jurisdicional e a consequente nulidade da decisão em embargos declaratórios. Recurso de revista conhecido e provido
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para, reformando a decisão às fls. 778/781, determinar o processamento do agravo de instrumento. Também por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL". Ainda à unanimidade, conhecer do recurso de revista, apenas quanto ao tema "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", por afronta ao artigo 93, IX, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento declarar a nulidade do acórdão regional proferido em sede de embargos de declaração da parte autora, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que profira nova decisão, nesse particular, com o exame pormenorizado da alegação recursal acerca da declaração da testemunha de que houve imposição de assinar o documento que majorou a carga horária mensal da reclamante e consequente supressão das horas extras usualmente prestadas. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.
Indexação
Alteração da Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional; Alteração Contratual; Honorários Advocatícios