Cabimento: ato de império

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO DE IMPÉRIO . Hipótese em que o Hospital recorrente se insurge contra o acórdão regional que manteve a concessão da segurança para anular as convocações de retorno ao trabalho de três dirigentes eleitos para o exercício de mandato eletivo na associação recorrida. O recorrente argumenta que não cabe mandado de segurança contra atos de mera gestão. Ocorre que não há como enquadrar o ato impugnado como de mera "gestão comercial", uma vez que se trata de convocação de servidores afastados para o livre exercício do direito constitucional de associação, com previsão legal específica para tal afastamento . Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .