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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 304-30.2021.5.11.0002

Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  • Prescrição
  • Auxílio alimentação
  • Natureza jurídica
  • Divisor aplicável
  • Apelo desfundamentado

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIVISOR APLICÁVEL. APELO DESFUNDAMENTADO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A ora agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista da reclamada ( óbice do art. 896, §1º-A, IV, da CLT quanto ao tema "nulidade por negativa de prestação jurisdicional", óbice da Súmula 126 do TST com relação aos temas "natureza jurídica do auxílio alimentação" e "divisor aplicável", óbice da Súmula 126 do TST em relação ao tema "prescrição" ). Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta inadmissibilidade.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo e, diante de sua manifesta inadmissibilidade, aplicar multa de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Indexação

Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho; Ajuda / Tíquete Alimentação; Assistência Judiciária Gratuita; Prescrição; Divisor; Promoção

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