I –agravo de instrumento em recurso de revista: base de cálculo

I –AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível contrariedade à Súmula 191, I, do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II –RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Dispõe o item I da Súmula 191 do TST que " O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. " Como se observa o Tribunal de origem ao determinar que o cálculo do adicional de periculosidade deva ser sobre o salário base do empregado, considerando como tal o cálculo da contribuição ao INSS, sob o código 095007 8 N, proferiu decisão em contraposição ao entendimento desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.