Propriedade intelectual: direitos autorais

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. OBRA MUSICAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PREMISSA, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via idônea à rediscussão do mérito, nem à manifestação de inconformismo com o resultado do julgamento. A contradição sanável é a interna ao julgado, e o erro de fato apto a excepcionais efeitos infringentes é o apurável sem reexame de prova.

2. Não há vício no acórdão embargado. A datação da obra não constitui premissa determinante, pois o fundamento decisivo é a ausência de prova da criação exclusiva do verso pelo compositor, assentada na origem e insuscetível de reexame na via especial (Súmula 7/STJ); o precedente invocado foi aplicado por sua razão de decidir, dispensado o cotejo de cada circunstância fática; e o dissídio jurisprudencial foi expressamente declarado prejudicado pela incidência, sobre a alínea c, dos mesmos óbices da alínea a.

3. Embargos de declaração rejeitados.