Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ARR 1223-37.2013.5.02.0006
Obrigação de fazer: inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento e imposição de astreintes
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Obrigação de fazer
- Inovação recursal
- Inexistência de vícios
- Adicional de Periculosidade
- Prescrição e Decadência
- Gratificação por Tempo de Serviço
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM FOLHA DE PAGAMENTO E IMPOSIÇÃO DE ASTREINTES. INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Prescrição e Decadência; Gratificação por Tempo de Serviço; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional