Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10751-74.2017.5.15.0077
Preliminar de julgamento extra/ultra petita: vícios inexistentes
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Preliminar de julgamento extra/ultra petita
- Vícios inexistentes
- Indenização por Dano Moral
- Ente Público
- Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA/ULTRA PETITA - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Ente Público; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita