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Jurisprudências

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0100556-87.2021.5.01.0206

Falta de destaque do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia

Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE DESTAQUE DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CARACTERIZAÇÃO. O recorrente transcreveu integralmente o acórdão recorrido, mantendo a transcrição feita originalmente pelo Tribunal Regional o que equivale a não destacar nada, em descumprimento ao requisito estabelecido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, óbice processual que prejudica o exame da transcendência e impede o acesso à via extraordinária. Embargos a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento. Brasília, 2 de setembro de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator

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