Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 11103-64.2013.5.01.0076
Direito Coletivo: nulidade / Inexigibilidade do Título
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Direito Coletivo
- Nulidade / Inexigibilidade do Título
- Diferenças por Desvio de Função
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Coisa Julgada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Direito Coletivo; Nulidade / Inexigibilidade do Título; Diferenças por Desvio de Função; Negativa de Prestação Jurisdicional; Coisa Julgada