TSTAg-AIRR 20530-71.2014.5.04.0010
Negativa de prestação jurisdicional: diferenças salariais
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Negativa de prestação jurisdicional
- Diferenças salariais
- Horas extras
- Tíquete-alimentação
- Honorários advocatícios
- Ajuda / Tíquete Alimentação
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. HORAS EXTRAS. TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
Indexação
Horas Extras; Ajuda / Tíquete Alimentação; Gratificação por Tempo de Serviço; Prescrição; Compensação de Jornada; Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais