TSTAg-AIRR 908-64.2015.5.19.0006
CPC/2015: execução
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- CPC/2015
- Execução
- Cálculos de liquidação
- ADC nº 58, do STF
- Não observados os requisitos previstos no artigo 896, § 1º-a, da CLT
- FGTS
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ EQUATORIAL ALAGOAS. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. ADC Nº 58, DO STF. CÔMPUTO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, NO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.177/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO E DO COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES ALEGADAS NO APELO, EM CONFRONTO À DECISÃO RECORRIDA. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
FGTS; Honorários Advocatícios; Correção Monetária; Cargo de Confiança; Negativa de Prestação Jurisdicional; Plano de Incentivo