Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: interposição contra decisão interlocutória

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE PETIÇÃO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - SÚMULA Nº 218 DO TST . Conforme exposto na decisão agravada, constata-se que a parte interpôs recurso de revista impugnando o acórdão regional que negou provimento ao agravo de instrumento. Deste modo, mostra-se incabível a interposição de recurso de revista em face de acórdão proferido em sede de agravo de instrumento, ante a ausência de previsão legal para sua interposição. Nesse sentido, os termos da Súmula n. 218 desta Corte. Agravo de instrumento não provido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI Nº 13.015/2015 E DA LEI Nº 13.467/2017. SALÁRIO POR FORA - AJUDA DE CUSTO - ÔNUS DA PROVA . O TRT, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, a teor da Súmula nº 126 do TST, de inviável reexame nesta instância extraordinária, deixou claro que "o autor não produziu qualquer prova destinada a elidir a validade dos documentos juntados pela reclamada, não obstante a sua impugnação a respeito" e que, de todo modo, "a documentação trazida ao processo pela reclamada revela pagamentos em valores compatíveis com as verbas indicadas na defesa e previstas nas normas coletivas da categoria do empregado". De se observar que o Tribunal Regional aplicou corretamente o ônus da prova à parte autora, porquanto a ela compete a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, conforme previsão no art. 818 da CLT. Não obstante, percebe-se que o Tribunal, a partir das provas carreadas pela reclamada (ônus objetivo), concluiu que o salário do autor foi corretamente pago consoante os contracheques apresentados. Recurso de revista não conhecido.