Selic: incidência

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADC 58 E LEI 14.905/2024. SELIC. INCIDÊNCIA. Com a vigência da Lei 14.905/2024 os juros e correção monetária deverão ser apurados com fundamento no art. 406, § 1º, do Código Civil com a seguinte redação: "§ 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código ". Embargos de declaração a que se nega provimento.