Instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica

AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARRESTO CAUTELAR DE VALORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA ESPECÍFICA QUE JUSTIFIQUE A CAUTELA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I – O mandado de segurança centra-se na pretensão de anulação da decisão que determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da ação matriz e a realização de arrestos, no momento da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II - De início, destaca-se que as empresas executadas que estão em recuperação judicial foram excluídas da mira dos atos executórios determinados pela autoridade coatora, não havendo como acolher a alegada incompetência da Justiça do Trabalho. III - Sobre a questão meritória propriamente dita, observa-se que a impetrante foi incluída na referida execução não por ser herdeira do sócio falecido da empresa executada, mas por ter tido envolvimento direto com a administração da empresa e por ter ela própria manifestado interesse em remir a execução nos autos originários. IV - Por certo, a tentativa de remição por quem que não é diretamente responsável pelo débito executado não significa confissão de dívida por parte do terceiro. Todavia, no caso, os elementos citados na fundamentação na decisão, em conjunto, são suficientes para legitimar a inclusão da impetrante no processo para fins de redirecionamento da execução contra a pessoa física da impetrante. Portanto, impõe-se necessária dilação probatória para esclarecimentos dos fatos alegados, somente possível perante o juízo natural da causa. V - Por outro lado, a decisão de instauração do IDPJ, além de incluir a impetrante na execução, determinou o arresto de valores a ela pertencentes, como medida cautelar. VI - A jurisprudência desta Subseção II tem se firmado no sentido de que a simples instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com imediata determinação de constrição cautelar do patrimônio do sócio da empresa executada, não embasada em razões fáticas específicas que justifiquem a cautela, autoriza, em regra, o cabimento do writ e a concessão da segurança, ante o presumido prejuízo gerado à parte que foi inserida na execução sem oportunidade do exercício do direito ao contraditório e ampla defesa. VII - Neste contexto, revisando o caso, não se vislumbra a existência de fundamentação fática específica que demonstre o risco da parte autora de frustrar a execução a justificar a tutela, circunstância que autoriza o afastamento da determinação de arresto cautelar de valores da impetrante até o julgamento do IDPJ. Agravo conhecido e parcialmente provido.