Extinção do processo por abandono da causa: intimação pessoal no endereço constante dos autos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. DEVER DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão é saber se a extinção por abandono contrariou o art. 485, III, c/c § 1º, do CPC, por falta de intimação pessoal válida e por ausência de intimação da representação jurídica.

III. Razões de decidir

3. Considera-se válida a intimação pessoal dirigida ao endereço constante dos autos quando a frustração decorre de mudança não comunicada, aplicando-se o art. 274, parágrafo único, do CPC e o dever de atualização de dados previsto no art. 77, IV, § 2º, do CPC; é prescindível a intimação por edital. Incidência da Súmula 83/STJ.

IV. Dispositivo

4. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido.