Competência da justiça do trabalho: diferenças de pagamento do adicional de insalubridade

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CÁLCULO DA PARCELA SOBRE O SALÁRIO BASE. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar das alegações trazidas pela parte Agravante, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, ainda que por fundamento diverso. No caso, discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar controvérsia relacionada ao adicional de insalubridade, ao pagamento de suas diferenças e a sua base de cálculo sobre o salário-base. Todavia, a parte Recorrente deixou de observar o requisito do art. 896, § 1.º-A, I, da CLT, uma vez que não transcreveu qualquer trecho do acórdão regional relativo a todas as matérias debatidas no Recurso de Revista, o que inviabiliza a aferição do necessário prequestionamento. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista, logo não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1.º, da CLT. Precedentes. Agravo Interno conhecido e não provido.