Embargos de declaração da reclamada - agravo em agravo de instrumento em recurso de revista - artigo 896-a, § 4º, da CLT - conhecimento…

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 896-A, § 4º, DA CLT - CONHECIMENTO APENAS EM RELAÇÃO À MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC 1. Nos termos do art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém decisão do Relator quanto a não transcendência da causa. Assim, não se conhece dos Embargos de Declaração em relação à matéria decidida monocraticamente e mantida por esta C. 4ª Turma no acórdão embargado. 2. Embargos de Declaração acolhidos para imprimir efeito modificativo ao julgado exclusivamente em relação à multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, pois não configurado o intuito protelatório na interposição do Agravo. Embargos de Declaração parcialmente conhecidos e providos.