Negativa de prestação jurisdicional: enfrentamento dos pontos ventilados nos embargos de declaração

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA FIXADA PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. REFORMATIO IN PEJUS. 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DELEGADO SINDICAL. INAPLICÁVEL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 369 DA SBDI-1 DESTA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .