Comissões: vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICES NA SÚMULA Nº 333 DO TST E NO ARTIGO 896, “C”, DA CLT QUANTO AOS TEMAS: 1.1. COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O TEMA Nº 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1.2. COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 1.3. INTERVALOS INTRAJORNADA E INTERJORNADAS. NATUREZA JURÍDICA. PERÍODOS ANTERIOR E POSTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. 2. RECURSO QUE ENCONTRA ÓBICE NO ARTIGO 896, “C”, DA CLT E NA SÚMULA Nº 126 DO TST QUANTO AOS TEMAS: 2.1. PRÊMIO. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O CORRETO PAGAMENTO, NEM PERMITEM AFERIR A CORRETA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. 2.2. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INIDONEIDADE DOS CONTROLES DE PONTO EVIDENCIADA PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ÓBICES DO ARTIGO 896, “A” E “C”, E § 1º-A, III, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.