TSTEDCiv-RR 10574-51.2018.5.15.0053
Omissão configurada: efeito modificativo
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Omissão configurada
- Efeito modificativo
- Gratificação
- Assistência Judiciária Gratuita
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos, com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para, sanando omissão, fazer constar nos fundamentos decisórios a exclusão da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios. Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, dar-lhes provimento para, imprimindo-lhes efeito modificativo, consignar nos fundamentos decisórios a exclusão da condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios.
Indexação
Gratificação; Assistência Judiciária Gratuita; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios