TSTAg-AIRR 10362-91.2022.5.15.0052
Limitação da condenação aos valores atribuidos aos pedidos da petição inicial
- Direito do Trabalho
- Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUIDOS AOS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Em suas razões recursais a reclamada não atendeu ao inciso I, § 1º-A, do art. 896 da CLT, pois não transcreveu nenhum trecho do acórdão regional. A parte recorrente indica trecho de decisão estranha aos autos (fl. 2378). Cabe notar que o mero resumo dos tópicos impugnados não atende ao referido preceito. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, negar provimento ao agravo interno.