Anuênio: reflexos

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ANUÊNIO. REFLEXOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. SÚMULA Nº 203 DO TST. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. O trecho transcrito nas razões do recurso de revista observou os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT, uma vez que é sucinto e contém o devido destaque. Neste ponto, o agravante logra desconstituir os fundamentos da decisão agravada, cabendo passar aos demais temas. 2. O Tribunal Regional registrou que “são indevidos reflexos, à mingua de pedido específico no apelo”. Consignou que a pretensão de reflexos dos anuênios nas demais verbas trabalhistas é indevida, porque não houve pedido específico. 3. Diante desse contexto, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária (Súmula nº 126/TST), não se vislumbram as ofensas arguidas, uma vez que o r. acórdão regional observou o princípio da adstrição do pedido. Eventual omissão do acórdão regional não é objeto deste recurso, porque não alegada pela ora agravante. Assim, há de ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamentos diversos. Agravo conhecido e desprovido.