Dosimetria da Pena: exasperação da Pena-Base

Direito Penal. Agravo Regimental. Dosimetria da Pena. Exasperação da Pena-Base. Fundamentação Concreta. Agravo Regimental Desprovido.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base da recorrente, condenada pelo crime de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do Código Penal).

2. A decisão agravada entendeu pela legalidade dos fundamentos que majoraram a pena-base, considerando a culpabilidade e as consequências do crime.

3. A recorrente sustenta que a exasperação da pena-base foi indevida, alegando que a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das consequências do crime baseou-se em elementos genéricos e inerentes ao tipo penal, pleiteando a fixação da pena no mínimo legal.

II. Questão em discussão

4. A questão em discussão consiste em saber se a exasperação da pena-base, com fundamento na culpabilidade e nas consequências do crime, foi devidamente fundamentada ou se violou o art. 59 do Código Penal ao utilizar elementos genéricos e inerentes ao tipo penal.

III. Razões de decidir

5. A dosimetria da pena é revisável em sede de recurso especial apenas em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto.

6. A culpabilidade foi valorada negativamente com base no papel crucial desempenhado pela recorrente na empreitada criminosa, incluindo a falsificação de documentos e o planejamento logístico para a escolha de locais vulneráveis, o que denota maior reprovabilidade e sofisticação na conduta.

7. As consequências do crime foram negativamente valoradas em razão do impacto social e patrimonial, que extrapolou o resultado típico, privando trabalhadores desempregados de verbas de natureza alimentar essenciais à subsistência, além do prejuízo ao erário.

8. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para justificar a exasperação da pena-base, não havendo bis in idem ou fundamentação genérica.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

1. A exasperação da pena-base pode ser fundamentada na maior reprovabilidade da conduta e nas consequências concretas do crime que extrapolem o resultado típico, desde que devidamente justificadas.

2. A revisão da dosimetria da pena em recurso especial é medida excepcional, admitida apenas diante de flagrante ilegalidade.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 59; Código Penal, art. 333, parágrafo único.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada no documento.