Função comissionada auxiliar (fca) e função comissionada técnica (fct) pagas pelo serpro

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA) E FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) PAGAS PELO SERPRO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS E ALTERAÇÃO DA FÓRUMULA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REFLEXOS DA FCA EM ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ERRO MATERIAL. Constatado erro material no acórdão embargado, dá-se provimento aos embargos de declaração para, saneando erro material, retificar o mérito do acórdão embargado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO COMISSIONADA AUXILIAR (FCA) E FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT) PAGAS PELO SERPRO. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA. DIFERENÇAS SALARIAIS E ALTERAÇÃO DA FÓRUMULA DE CÁLCULO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. REFLEXOS DA FCA EM ANUÊNIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ERRO MATERIAL. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. Os pontos reputados omissos pela parte embargante foram objeto de pronunciamento explícito e fundamentado por este Colegiado. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.