Apelo interposto após a vigência da lei nº 13.467/2017

Acordam os Ministros e consubstanciada na OJ 17 e no PN 119 da SDC", e quanto ao dissenso jurisprudencial levantado aponta óbice da Súmula 333, do TST. Contudo, a parte agravante não impugnou tais fundamentos, limitou-se a defender, em síntese, que a disciplina do protesto judicial não é aplicável ao processo do trabalho. Neste contexto, é certo que a ora agravante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados pela decisão agravada, em patente inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. No mesmo sentido, tem-se o teor do item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo a qual "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, o não conhecimento do presente agravo é medida que se impõe. Com esses fundamentos, não conheço do agravo interno. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.