Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-RR 438-66.2017.5.11.0012
Responsabilidade subsidiária da adminiatração pública
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Responsabilidade subsidiária da adminiatração pública
- Interpretação do item 3 do tema 1.118 da repercussão geral STF
- Vício
- Acolhimento
- Ente Público
- Ônus da Prova
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINIATRAÇÃO PÚBLICA. INTERPRETAÇÃO DO ITEM 3 DO TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL STF. VÍCIO. ACOLHIMENTO. Silente a decisão embargada sobre questão relevante ao deslinde da matéria, cumpre acolher os embargos declaratórios para sanar o vício. Embargos de declaração acolhidos, com a concessão de efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolher os embargos de declaração para sanar o vício constatado, conforme fundamentação, com a concessão de efeito modificativo, no sentido de afastar totalmente a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público pelos efeitos da condenação.
Indexação
Ente Público; Ônus da Prova