Tráfico de drogas: inovação recursal

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

1. Configura inadmissível inovação recursal a apresentação de tese jurídica somente por ocasião do agravo regimental, circunstância que impossibilita o conhecimento do recurso no tocante à alegação de que a Corte de origem, por ocasião do julgamento da apelação, teria incorrido na inadmissível reformatio in pejus e à apontada quebra da cadeia de custódia da prova.

2. O Ministério Público foi cientificado do acórdão recorrido no dia 4/4/2024 (quinta-feira). O prazo, portanto, começou a correr no dia seguinte, em 5/4/2024 (sexta-feira), de modo que o seu término somente ocorreria em 19/4/2024 (sexta-feira). Uma vez que o recurso foi protocolizado no dia 15/4/2024, é inequívoca a conclusão de que fora interposto tempestivamente.

3. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.

4. No caso, a instância de origem - dentro do seu livre convencimento motivado - apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.

5. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.