TSTAIRR 1087-09.2017.5.08.0111
Intranscendência
- Direito do Trabalho
- Intranscendência
- Prescrição e Decadência
- Transcendência
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS EXECUTADOS –EXECUÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo nova (inciso IV) a matéria versada no recurso de revista ( impugnação aos cálculos homologados ) nem o Regional a tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social constitucionalmente assegurado (inciso III), para um processo cujo valor da execução ( R$ 293.380,34 ) não pode ser considerado elevado (inciso I), a justificar, por si só, novo exame do feito, é de se descartar, como intranscendente, o apelo. 2. Ademais, o recurso de revista nem sequer atende aos pressupostos intrínsecos de sua admissibilidade, uma vez que, conforme registrado no despacho agravado, foi interposto contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento em agravo de petição , esbarrando nos óbices do art. 896, caput , da CLT e da Súmula 218 do TST , que contaminam a própria transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Executados, por carente de transcendência.
Indexação
Prescrição e Decadência; Transcendência