TSTEDCiv-RRAg 163-12.2022.5.09.0073
Ausência de omissão
- Direito do Trabalho
- Ausência de omissão
- Prêmio
- Assistência Judiciária Gratuita
- Valor da Causa
- Correção Monetária
- Cargo de Confiança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE OMISSÃO . O acórdão embargado encontra-se completo, com a transcrição do despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista da reclamante e a fundamentação referente ao recurso de revista. Embargos de declaração não providos, com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração e, dado o caráter protelatório da medida, condenar a embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Indexação
Prêmio; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Correção Monetária; Cargo de Confiança