TSTRR 550-49.2020.5.12.0029
Competência material da justiça do trabalho: expedição de alvará judicial para levantamento do FGTS em razão da pandemia de covid-19
- Direito do Trabalho
- Competência material da justiça do trabalho
- Competência
Ementa
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para julgar ação dirigida diretamente ao órgão gestor (CEF) em que se busca a expedição de alvará de levantamento de FGTS, como ocorre no presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da CRFB/88, e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que analise o pedido da reclamante, como entender de direito.
Indexação
Competência