Cerceamento de defesa: horas extras

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. DESPROVIMENTO. 1. Em relação ao tema “cerceamento de defesa – pedido de nova perícia”, a parte agravante não logra demonstrar o desacerto da decisão que não reconheceu a transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT. 2. O Tribunal de origem decidiu que mera insatisfação com o laudo pericial que lhe foi desfavorável não enseja a nulidade da perícia ou da sentença, uma vez que todos os requisitos do art. 473 do CPC foram atendidos. 3. Procedida análise criteriosa à luz dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT, constata-se que as matérias efetivamente não apresentam transcendência para os fins de alçar o recurso de revista ao exame desta Corte de natureza recursal extraordinária. 4. Em relação ao capítulo “horas extras – intervalo intrajornada”, a agravante procedeu com a transcrição integral do capítulo recorrido, sem qualquer destaque ou indicação precisa do trecho que trata dos dispositivos de lei tidos por violados, o que de fato, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, e, por consequência, impede a realização do necessário cotejo analítico previsto no inciso III do mesmo artigo. Agravo conhecido e desprovido.