Jurisprudências
TSTAg-AIRR 10378-72.2018.5.03.0067
Ente Público: transcendência
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Ente Público
- Transcendência
- Repercussão Geral
Ementa
AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. Afigura-se intempestivo o agravo interposto após o exaurimento do prazo de 8 (oito) dias úteis previsto para a interposição do recurso, conforme previsto no art. 775 da CLT, na parte final do "caput" do art. 1.021 do CPC/2015 e do art. 265 do Regimento Interno do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer do agravo.
Indexação
Ente Público; Transcendência; Repercussão Geral