Execução: penhora de valores

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consignou o Tribunal Regional que houve simples penhora de dinheiro, na forma do art. 835, I, do CPC, e que, em relação à natureza e à finalidade dos valores penhorados, não é possível enquadrá-las em nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, sendo, portanto, possível o bloqueio via SISBAJUD, seguido de penhora de numerário, sem que isso caracterize violação ao princípio da função social da empresa. Logo, não se divisa violação direta e literal do art. 170, II, da Constituição Federal. Diante desse contexto, o recurso de revista não alcança processamento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.