TSTAg-RRAg-RR-RRAg 0100385-92.2023.5.01.0002
Matéria objeto do recurso de revista: guia de depósito recursal preenchida corretamente
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Matéria objeto do recurso de revista
- Guia de depósito recursal preenchida corretamente
- Recolhimento por terceiro
- Possibilidade
- Deserção afastada
- Superado o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL PREENCHIDA CORRETAMENTE. RECOLHIMENTO POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO AFASTADA. TEMA 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. SUPERADO O ÓBICE OPOSTO PELO PRIMEIRO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OJ 282/SDI-I/TST. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida, mediante a qual provido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 29 de abril de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator