Jurisprudências
TSTAg-AIRR 59400-09.2007.5.03.0060
Negativa de Prestação Jurisdicional: impenhorabilidade
- Direito do Trabalho
- Negativa de Prestação Jurisdicional
- Impenhorabilidade
- Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos
- Transcendência
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA –ACÓRDÃO REGIONAL DE ACORDO COM TESE VINCULANTE FIRMADA NO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (IRR) Nº 75 DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Negativa de Prestação Jurisdicional; Impenhorabilidade; Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos; Transcendência; Multa por ED Protelatórios