Execução de título extrajudicial: penhora de bens que guarnecem a residência e de cotas sociais

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA E DE COTAS SOCIAIS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em controvérsia relativa à expedição de mandado de constatação e penhora de bens na residência do devedor e à constrição de cotas sociais de empresas de sua titularidade, em sede de execução de título extrajudicial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de reconhecer a impenhorabilidade prévia dos bens que guarnecem a residência e a inutilidade da penhora das cotas sociais de empresas em recuperação judicial encontra óbice na Súmula 7/STJ.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O acolhimento da alegação recursal de impenhorabilidade genérica dos bens da residência do devedor, a fim de impedir a diligência de constatação fundamentada no art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC, demanda o reexame do conjunto fático-probatório para aferir a efetiva essencialidade e o valor econômico dos bens no local, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.

4. A tese de que a penhora de cotas sociais seria absolutamente inútil, sob o argumento de que as empresas encontram-se em recuperação judicial e possuem elevado passivo, exige imprescindível incursão nos aspectos contábeis, financeiros e patrimoniais das sociedades envolvidas, esbarrando inequivocamente no óbice da Súmula 7/STJ.

5. A circunstância de a empresa estar em recuperação judicial, isoladamente considerada, não permite concluir de forma automática e sem exame probatório que as cotas sociais não ostentam valor econômico, sobretudo quando o devedor não se desincumbe do ônus de indicar outros meios menos gravosos ou bens capazes de garantir a execução.

IV. DISPOSITIVO

6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido.