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Jurisprudências

TSTAg-Ag-EDCiv-AIRR 10399-05.2022.5.03.0036

Princípio da fungibilidade: não aplicável

  • Direito do Trabalho
  • Princípio da fungibilidade
  • Não aplicável
  • Intervalo Intrajornada
  • Ente Público
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROFERIDA EM AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL . A reclamada interpõe agravo de instrumento em razão de acórdão proferido em sede agravo. Contudo, o instrumento processual utilizado não se amolda à hipótese do art. 897, "b", da CLT. O princípio da fungibilidade recursal não é aplicável ao caso, pois esta possibilidade é viável quando há dúvida razoável quanto à espécie recursal pertinente à hipótese, o que não é a situação dos autos. Na verdade, trata-se de erro grosseiro na utilização da peça processual, motivo pelo qual não há falar em aplicar a fungibilidade. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Ente Público; Negativa de Prestação Jurisdicional

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