Nulidade por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal Regional aprecia de forma expressa e fundamentada todas as questões suscitadas pelas partes. No caso, o acórdão regional analisou detidamente as alegações da primeira reclamada em relação às horas extras e ao adicional de periculosidade. Logo, a rejeição dos embargos de declaração não configura negativa de prestação jurisdicional, mas mero inconformismo com a solução adotada. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base na conclusão do laudo pericial, no sentido da exposição do reclamante à operação perigosa, de forma habitual e intermitente, asseverando que não foi infirmada por prova robusta em contrário. Salienta, também, que os EPIs fornecidos não eram suficientes à neutralização do agente perigoso. Diante desses fatos, a manutenção da condenação da primeira reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade não viola os arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, tampouco contraria a Súmula nº 80 ou a OJ nº 324 da SDI, ambas, do TST. 3. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional decidiu a controvérsia com amparo nas provas produzidas e valoradas, destacando a imprestabilidade dos cartões de ponto como meio de prova e a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial diante da prova oral produzida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.