Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-AIRR 240200-61.2004.5.02.0061
?embargos de declaração cível em agravo em agravo de instrumento recurso de revista
- Direito do Trabalho
- Omissão inexistente
- Responsabilidade Solidária / Subsidiária
- Horas Extras
Ementa
?EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO INEXISTENTE. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 do NCPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos
Decisão
Acordam os Ministros ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Responsabilidade Solidária / Subsidiária; Horas Extras