Tráfico de drogas na forma transnacional e associação para o tráfico

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA TRANSNACIONAL E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SESSÃO SUBSEQUENTE. INOCORRÊNCIA. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. FUNDAMENTAÇÃO E INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA E TRANSNACIONALIDADE. REVOLVIMENTO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. PROVA EMPRESTADA. CONTRADITÓRIO OPORTUNIZADO. SÚMULA 83/STJ. CADEIA DE CUSTÓDIA. DIVERGÊNCIA DE LACRES EXPLICADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. DELITOS AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA. INTERVALO SUPERIOR A 30 DIAS E HABITUALIDADE CRIMINOSA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte dispensa nova intimação quando o julgamento é retomado em prazo razoável após cancelamento de sessão, até o limite de três sessões subsequentes, incidindo a Súmula 83/STJ.

2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da presença de indícios razoáveis de autoria, da fundamentação das interceptações telefônicas e da competência firmada com base na transnacionalidade demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

3. É admissível a utilização de prova emprestada desde que oportunizado o contraditório, independentemente de identidade de partes, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

4. A alegação de quebra da cadeia de custódia, quando as instâncias ordinárias esclarecem a divergência de lacres com base em elementos constantes do laudo pericial, não pode ser revista em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. A valoração da natureza e da quantidade da droga para exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, não evidencia flagrante ilegalidade quando fundamentada, sendo inviável a reanálise das frações aplicadas em sede de recurso especial.

6. Não configura bis in idem a consideração da quantidade de droga na fixação das penas de crimes autônomos de tráfico e de associação para o tráfico, conforme entendimento consolidado desta Corte.

7. Afastada a continuidade delitiva com base em intervalo superior a 30 dias entre os fatos e na habitualidade criminosa, a revisão da conclusão esbarra nas Súmulas 7 e 83/STJ.

8. Agravo regimental não provido.