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Jurisprudências

TSTED-RR 100368-21.2019.5.01.0059

I –embargos de declaração em recurso de revista opostos por marcio de toledo pereira

Ementa

I –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS POR MARCIO DE TOLEDO PEREIRA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados. II –EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS POR MARIA DE FATIMA TUDE DA ROCHA. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Indexação

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