Terceirização: responsabilidade subsidiária

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1118/STF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu do recurso de revista do ente público, por violação do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, e, no mérito, deu-lhe provimento para excluir a responsabilidade subsidiária. 2. No caso, a embargante aponta omissão ao argumento de que a Turma não teria enfrentado a necessidade de modulação dos efeitos do Tema 1118 da Repercussão Geral do STF. 3. Contudo, insubsistentes as omissões alegadas, uma vez que a decisão embargada aplicou a tese vinculante do Tema 1118, cujos efeitos não foram modulados pela Suprema Corte. 4. A pretensão, em verdade, é de rediscussão do mérito, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. 5. Assim, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.