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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 10503-28.2017.5.03.0050

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: atualização monetária dos créditos trabalhistas

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Atualização monetária dos créditos trabalhistas
  • Índice aplicável
  • Comissão
  • Horas Extras
  • Intervalo Interjornadas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, pois subsistentes seus fundamentos. Hipótese em que o Recurso de Revista não preencheu o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, na medida em que a parte recorrente não impugnou o fundamento jurídico da decisão recorrida para dar parcial provimento ao Agravo de Petição da exequente. Agravo conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Comissão; Horas Extras; Intervalo Interjornadas; Intervalo Intrajornada; Multa do Artigo 477 da CLT; Prêmio; Verbas Rescisórias; Correção Monetária; Reflexos; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Transcendência; Acordo Tácito / Expresso; Base de Cálculo; Intervalo 15 Minutos Mulher; Trabalho aos Domingos

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