Horas extras: turnos ininterruptos de revezamento

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS PELA RECLAMADA – HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU REGIME 12X36. MATÉRIA ESTRANHA À CONTROVÉRSIA DEVOLVIDA. OBSCURIDADE CARACTERIZADA. VÍCIO SANADO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatado que, no acórdão embargado, a controvérsia foi inicialmente delimitada como relativa à jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento e à alegada ultratividade do instrumento coletivo, mas, na sequência, passou-se a adotar premissa e fundamentação referentes ao regime 12x36, impõe-se a integração do julgado. Sanado o vício, permanece inviável o processamento do recurso de revista, pois o Tribunal Regional registrou a inexistência, no período de 3/2/2014 a 31/10/2014, de norma coletiva vigente que autorizasse a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento e a extinção, sem resolução do mérito, da ação na qual havia sido proferida sentença reconhecendo a ultratividade do instrumento normativo, além de aplicar o entendimento vinculante firmado pelo STF na ADPF 323. Em procedimento sumaríssimo, as alegações de violação de dispositivo infraconstitucional e de divergência jurisprudencial não viabilizam o recurso de revista, e a premissa regional de inexistência de negociação coletiva vigente que amparasse o elastecimento da jornada no período controvertido afasta a alegada violação direta do inciso XIV do art. 7º da Constituição da República. Embargos de declaração acolhidos para sanar obscuridade, sem efeito modificativo.