Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 230-93.2014.5.05.0161
Responsabilidade subsídia: ônus da prova
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Responsabilidade subsídia
- Ônus da prova
- Vícios inexistentes
- Multa do Artigo 467 da CLT
- Multa do Artigo 477 da CLT
- Tomador de Serviços / Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSÍDIA – ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Tomador de Serviços / Terceirização; Nulidade; Ente Público; Repercussão Geral; Abrangência da Condenação; Ônus da Prova