Cargo de confiança bancário: sistema de remuneração variável

DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. ARTIGO 62, II, DA CLT. SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático-probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que o autor exercia cargo de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT. 2. Registrou que a prova testemunhal evidenciou os poderes amplos de gestão e liderança, no sentido de que o autor era autoridade máxima na agência. Nesse contexto, a análise das alegações da agravante implicaria indispensável revolvimento de fatos e provas, pelo que incide, no aspecto, o óbice da Súmula n. 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. SISTEMA DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - SRV. DIFERENÇAS. INTEGRAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que a parcela " Remuneração Variável - SRV " caracteriza-se como comissão e possui natureza salarial, razão pela qual deve ser integrada ao salário para todos os efeitos. 2. No entanto, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.121.633/GO ( leading case , Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral ( Tema 1.046 ), fixou a tese de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". 3. No caso dos autos, o Tribunal Regional registrou que a norma coletiva é expressa ao dispor que a gratificação de função será calculada considerando-se apenas o salário-base do cargo efetivo (salário em sentido estrito e não a remuneração) acrescido do adicional por tempo de serviço (cláusula 11º, CCT). Por não se tratar de matéria infensa à negociação coletiva, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.