Fase de execução: prescrição intercorrente

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. RECONHECIMENTO. I. Esta Corte Superior tem se posicionado no sentido de que a prescrição intercorrente é plenamente aplicável ao processo do trabalho, ainda que a execução tenha sido iniciada em período anterior à Lei nº 13.467/2017, desde que a intimação para o cumprimento de determinação judicial no curso da execução tenha ocorrido após a vigência da referida lei e que tenham sido verificados, concomitantemente, a inércia do credor e o decurso do prazo de 2 anos após a intimação. Registra-se, contudo, que inexiste exigência específica para que a intimação da parte exequente seja pessoal, podendo ser realizada em nome do advogado devidamente constituído nos autos do processo. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.